AREsp 1950925 - DECISAO

AREsp 1950925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento não se conheceu da alegação relativa à boa-fé contratual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao mérito, a recusa de cobertura para parto cesáreo indicado por complicação gestacional configura situação de urgência que torna inexigível a carência, em conformidade com a Lei 9.656/1998 e com a Súmula 597/STJ; a recusa injustificada em emergência configura ilícito ensejador de dano moral, sendo o valor de R$ 10.000,00 compatível com a proporcionalidade e razoabilidade e não havendo hipótese de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Carência, Negativa De Cobertura, Emergência/urgência, Parto Cesáreo, Dano Moral, Boa Fé Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Do Consumidor Plano De Assistência À Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Negativa De Cobertura Emergência/urgência Parto Cesáreo +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer questão de boa-fé contratual por ausência de decisão do tribunal a quo (súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 Aplicabilidade de carência em caso de emergência/complicação gestacional (art. 12, V, e art. 35-C, II, da Lei 9.656/1998; súmula 597/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento não se conheceu da alegação relativa à boa-fé contratual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao mérito, a recusa de cobertura para parto cesáreo indicado por complicação gestacional configura situação de urgência que torna inexigível a carência, em conformidade com a Lei 9.656/1998 e com a Súmula 597/STJ; a recusa injustificada em emergência configura ilícito ensejador de dano moral, sendo o valor de R$ 10.000,00 compatível com a proporcionalidade e razoabilidade e não havendo hipótese de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial