AREsp 2479000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação da cobertura de urgência/emergência às doze primeiras horas e a imposição de carência em desconformidade com as Súmulas 302 e 597 são consideradas abusivas, e porque a caracterização dos danos morais decorre de avaliação fática realizada pelas instâncias ordinárias, cuja revaloração é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 302, Súmula 597, Súmula 7, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +4 more

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Parties

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita internação hospitalar a 12 horas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de carência em situações de urgência/emergência
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação da cobertura de urgência/emergência às doze primeiras horas e a imposição de carência em desconformidade com as Súmulas 302 e 597 são consideradas abusivas, e porque a caracterização dos danos morais decorre de avaliação fática realizada pelas instâncias ordinárias, cuja revaloração é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial