EREsp 2068754 - DECISAO

EREsp 2068754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ e à interpretação do artigo 12, inciso V, alínea 'c', da Lei 9.656/98, no sentido de que cláusulas de carência não podem obstar atendimento de urgência/emergência; assim, o acórdão estadual que determinou a cobertura em caso de internação emergencial não merece reparo e a matéria não comporta reexame nas instâncias especiais.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Carência, Urgência/emergência Médica, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Planos De Saúde Carência Urgência/emergência Médica Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de carência em casos de emergência
  3. 3 configuração de responsabilidade civil por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ e à interpretação do artigo 12, inciso V, alínea 'c', da Lei 9.656/98, no sentido de que cláusulas de carência não podem obstar atendimento de urgência/emergência; assim, o acórdão estadual que determinou a cobertura em caso de internação emergencial não merece reparo e a matéria não comporta reexame nas instâncias especiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.