AREsp 2469675 - DECISAO

AREsp 2469675 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, demonstrada a necessidade de atendimento de urgência e não tendo a operadora exigido exame admissional ao tempo da contratação, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento em carência ou em alegada doença preexistente; em razão da consonância do acórdão estadual com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 7% (limitados a 20%).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; concedeu-se conhecimento ao agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Doença Preexistente
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em casos de urgência/emergência
  2. 2 Validade da negativa de cobertura por alegação de doença preexistente sem exame admissional
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura que frustra o objeto contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que, demonstrada a necessidade de atendimento de urgência e não tendo a operadora exigido exame admissional ao tempo da contratação, é abusiva a negativa de cobertura com fundamento em carência ou em alegada doença preexistente; em razão da consonância do acórdão estadual com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 7% (limitados a 20%).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; concedeu-se conhecimento ao agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial