AREsp 2559293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, observou-se que é abusiva a cláusula que limita cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas ou impõe carência superior a 24 horas, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597), de modo que o recurso especial não merece provimento quanto à cobertura; quanto aos danos morais, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no recurso especial; majoraram-se honorários em favor da autora em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora: SOFIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Carência, Cobertura De Urgência E Emergência, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Carência Cobertura De Urgência E Emergência Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

SOFIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a limitação da cobertura de situações de urgência/emergência às primeiras 12 horas de internação?
  2. 2 Houve demonstração de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais e houve prequestionamento suficiente para exame no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, observou-se que é abusiva a cláusula que limita cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas ou impõe carência superior a 24 horas, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597), de modo que o recurso especial não merece provimento quanto à cobertura; quanto aos danos morais, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame no recurso especial; majoraram-se honorários em favor da autora em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.