AREsp 2589772 - DECISAO

AREsp 2589772 - DECISAO

Demonstrada a necessidade de atendimento de urgência, aplica-se o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 568), de modo que o prazo de carência não obsta a cobertura; a recusa de cobertura em situação de urgência revela-se abusiva, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para NEGAR PROVIMENTO Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Carência, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Carência Negativa De Cobertura Urgência E Emergência Dano Moral +1 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para NEGAR PROVIMENTO Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por fundamento de carência contratual
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade de atendimento de urgência, aplica-se o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 568), de modo que o prazo de carência não obsta a cobertura; a recusa de cobertura em situação de urgência revela-se abusiva, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.