AREsp 2544888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a carência não se aplica em situação de emergência/urgência e que é abusiva cláusula que limita no tempo a internação, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados que justificasse o conhecimento do recurso especial; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada/recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência, Emergência/urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Emergência/urgência Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autora (recorrida)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da carência em casos de emergência/urgência
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que limita internação hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a carência não se aplica em situação de emergência/urgência e que é abusiva cláusula que limita no tempo a internação, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados que justificasse o conhecimento do recurso especial; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 17% sobre o valor da causa.