REsp 2045163 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a recusa de atendimento pela operadora de plano de saúde, em razão do período de carência, quando se trata de situação de urgência ou emergência, configura conduta abusiva e gera direito à indenização por danos morais, em consonância com precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Carência, Recusa De Cobertura, Tratamento De Urgência Ou Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Carência Recusa De Cobertura Tratamento De Urgência Ou Emergência Dano Moral Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais decorrente de recusa de cobertura por operadora de plano de saúde durante período de carência em caso de urgência ou emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a recusa de atendimento pela operadora de plano de saúde, em razão do período de carência, quando se trata de situação de urgência ou emergência, configura conduta abusiva e gera direito à indenização por danos morais, em consonância com precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais.