AREsp 2588131 - DECISAO

AREsp 2588131 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, comprovada a situação de urgência/emergência e estando cumprida a carência mínima de 24 horas, a operadora não poderia negar a cobertura; a limitação contratual da internação a 12 horas para casos de urgência/emergência em plano hospitalar é abusiva, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ (Súmula 302), e a negativa indevida de cobertura em situação de emergência configura ilicitude apta a ensejar dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação e majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: C - C P DE A M L (incorporadora de L P DE S L)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento / Decisão Interlocutória De Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; mantida a condenação da operadora quanto à cobertura e ao pagamento de indenização; majorados honorários sucumbenciais para 20% (art.85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Carência, Emergência E Urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Carência Emergência E Urgência Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

C - C P DE A M L (incorporadora de L P DE S L)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento / Decisão Interlocutória De Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de carência em situações de urgência e emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita a internação hospitalar a 12 horas
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa injustificada de cobertura em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovada a situação de urgência/emergência e estando cumprida a carência mínima de 24 horas, a operadora não poderia negar a cobertura; a limitação contratual da internação a 12 horas para casos de urgência/emergência em plano hospitalar é abusiva, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ (Súmula 302), e a negativa indevida de cobertura em situação de emergência configura ilicitude apta a ensejar dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação e majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; mantida a condenação da operadora quanto à cobertura e ao pagamento de indenização; majorados honorários sucumbenciais para 20% (art.85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015