AREsp 2418205 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a recusa indevida de cobertura do plano em caso de apendicite aguda (situação de urgência/emergência), caracterizando dano moral e mantendo o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Carência, Atendimento De Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas E Prequestionamento
Consumidor Plano De Saúde Responsabilidade Civil Processual Civil Carência Atendimento De Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade da cláusula que limita o tempo de internação
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura em situação de emergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a recusa indevida de cobertura do plano em caso de apendicite aguda (situação de urgência/emergência), caracterizando dano moral e mantendo o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial