AREsp 2573788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fáticos e em precedentes desta Corte, declarou configurada a situação de urgência/emergência que afasta a aplicação do prazo de carência, e eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Planos E Seguros De Saúde Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Danos Morais +3 more

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Parties

IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Violação alegada aos arts. 12, V, b, e 35-C da Lei 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fáticos e em precedentes desta Corte, declarou configurada a situação de urgência/emergência que afasta a aplicação do prazo de carência, e eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado atribuído à causa (art. 85, §11, CPC/2015).