AREsp 2509961 - DECISAO

AREsp 2509961 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante de situação de urgência/emergência (Leucemia Linfoide Aguda) aplica-se o prazo de carência de 24 horas previsto na Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva a recusa de cobertura pela operadora e vedada a limitação temporal da internação; configurou-se dano moral cuja quantia de R$ 5.000,00 não é exorbitante, e por estar o acórdão em consonância com súmulas e precedentes desta Corte, o recurso especial não merece provimento; ainda, a alegação sobre correção monetária foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal da internação hospitalar
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante de situação de urgência/emergência (Leucemia Linfoide Aguda) aplica-se o prazo de carência de 24 horas previsto na Lei nº 9.656/1998, sendo abusiva a recusa de cobertura pela operadora e vedada a limitação temporal da internação; configurou-se dano moral cuja quantia de R$ 5.000,00 não é exorbitante, e por estar o acórdão em consonância com súmulas e precedentes desta Corte, o recurso especial não merece provimento; ainda, a alegação sobre correção monetária foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da causa