AREsp 2407017 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem reconheceram ser abusiva a recusa de cobertura por carência em situação de urgência/emergência, sendo ilegal limitar a cobertura às primeiras doze horas; ademais, o pedido de afastamento da indenização por danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$20.000,00 foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; AGRAVADO: KARLA CRISTINA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Reexame De Provas, Limitação De Cobertura, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Carência Urgência E Emergência Danos Morais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

AGRAVANTE

KARLA CRISTINA PEREIRA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde com base em cláusula de carência em situação de urgência/emergência
  2. 2 Ilegalidade de limitação da cobertura de urgência/emergência às primeiras doze horas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem reconheceram ser abusiva a recusa de cobertura por carência em situação de urgência/emergência, sendo ilegal limitar a cobertura às primeiras doze horas; ademais, o pedido de afastamento da indenização por danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$20.000,00 foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, por ora, penalidade à parte agravante pela interposição do agravo interno