AREsp 2554008 - DECISAO

AREsp 2554008 - DECISAO

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que o prazo de carência não se aplica às hipóteses de urgência ou emergência nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência deste STJ; não há indenização por danos morais configurada; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 608/stj
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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência ou emergência
  2. 2 Obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que o prazo de carência não se aplica às hipóteses de urgência ou emergência nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência deste STJ; não há indenização por danos morais configurada; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 709/710
  • Conhecer do agravo em recurso especial