AREsp 2614504 - DECISAO

AREsp 2614504 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, comprovada a situação de urgência/emergência e estando o tratamento inserido nas hipóteses de cobertura previstas na Lei n.9.656/1998, a cláusula de carência não justificava a negativa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 302 e 597), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ, sendo mantida a condenação à cobertura e a indenização, além da majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Carência Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde
  2. 2 abuso de cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 indevida negativa de cobertura e consequente dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, comprovada a situação de urgência/emergência e estando o tratamento inserido nas hipóteses de cobertura previstas na Lei n.9.656/1998, a cláusula de carência não justificava a negativa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 302 e 597), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 83/STJ, sendo mantida a condenação à cobertura e a indenização, além da majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 15% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.