AREsp 2610383 - DECISAO

AREsp 2610383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao agravo de instrumento no tocante ao recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porquanto sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à urgência do procedimento e à configuração de danos morais, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a fixação anterior dos honorários advocatícios no patamar de 20%.

Parties
Agravante / Ré: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado / Segurado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Carência, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Urgência E Emergência, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Carência Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Urgência E Emergência +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Ré

Autor

Agravado / Segurado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia bariátrica (gastroplastia) diante de quadro de urgência/emergência e risco de morte apesar de carência de 24 meses
  2. 2 Incidência de carência e caráter de doença pré-existente
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura autorizada e cancelada 24 horas antes da cirurgia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao agravo de instrumento no tocante ao recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porquanto sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à urgência do procedimento e à configuração de danos morais, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a fixação anterior dos honorários advocatícios no patamar de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.