REsp 2143934 - DECISAO

REsp 2143934 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo por não enfrentar especificamente a tese relativa à inexigibilidade de carência em razão da cegueira (e à alegada aplicabilidade da Lei 14.126/2021 à cegueira monocular), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente/autor: José Augusto Reis; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Monocrático Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Carência, Cegueira, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Carência Cegueira Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

José Augusto Reis

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Monocrático Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicabilidade da exceção de carência para cegueira prevista nos arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91 e regulamentação do INSS
  2. 2 se a cegueira monocular do recorrente afasta a exigência de carência
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do Relator quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo por não enfrentar especificamente a tese relativa à inexigibilidade de carência em razão da cegueira (e à alegada aplicabilidade da Lei 14.126/2021 à cegueira monocular), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração