AREsp 2589108 - DECISAO

AREsp 2589108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que se tratava de atendimento de emergência (apendicite aguda) e que, nessa hipótese, não é exigível período de carência superior ao prazo legal de 24 horas, nos termos dos arts. 12, V, "c" e 35-C, I da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada (súmulas indicadas). Além disso, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Gabriela

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de período de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Interpretação dos arts. 12, V, "c" e 35-C, I da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Aplicação de súmulas sobre carência em atendimento de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que se tratava de atendimento de emergência (apendicite aguda) e que, nessa hipótese, não é exigível período de carência superior ao prazo legal de 24 horas, nos termos dos arts. 12, V, "c" e 35-C, I da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada (súmulas indicadas). Além disso, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se