AREsp 2629519 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia, constatando ausência de prova de ciência ou consentimento do segurado sobre a cláusula de carência (documentos sem assinatura do falecido e proposta com numeração diversa), não havendo omissão a ser sanada; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Dever De Informação, Assinatura Do Segurado, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 II Cpc)
Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Processo Civil Carência Dever De Informação Assinatura Do Segurado Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cumprimento do dever de informação sobre cláusula de carência
  3. 3 prova de assinatura do segurado/contratante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia, constatando ausência de prova de ciência ou consentimento do segurado sobre a cláusula de carência (documentos sem assinatura do falecido e proposta com numeração diversa), não havendo omissão a ser sanada; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.