AREsp 2495141 - ACORDAO

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Houve indevida negativa de cobertura diante de quadro caracterizado como emergência (apendicite), de modo que a cláusula de carência não pode ser invocada para recusar o atendimento; tal recusa configura ato abusivo e gera direito à reparação por danos morais. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carência, Emergência/urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Recusa Abusiva
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Da Saúde Carência Emergência/urgência Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por carência diante de quadro de emergência
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura para atendimento de urgência/emergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Houve indevida negativa de cobertura diante de quadro caracterizado como emergência (apendicite), de modo que a cláusula de carência não pode ser invocada para recusar o atendimento; tal recusa configura ato abusivo e gera direito à reparação por danos morais. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.