AREsp 2591494 - DECISAO

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Havendo prova nos autos de situação de urgência/emergência, a recusa de cobertura com fundamento em cláusula de carência é abusiva e enseja indenização por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Recusa De Cobertura +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por carência em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa indevida de plano de saúde
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de situação de urgência/emergência, a recusa de cobertura com fundamento em cláusula de carência é abusiva e enseja indenização por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.