AREsp 2605460 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação do prazo de carência reduzido a 24 horas em casos de emergência/urgência e declaração de abusividade da limitação da internação a 12 horas), de modo que incide óbice da Súmula 83 do STJ e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Carência, Emergência E Urgência, Negativa De Cobertura, Internação Hospitalar, Planos De Saúde, Súmula 83 Do STJ, Súmula 302 Do STJ, Súmula 597 Do STJ
Consumidor Processual Civil Carência Emergência E Urgência Negativa De Cobertura Internação Hospitalar Planos De Saúde Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ por conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência do Tribunal
  2. 2 Se a cláusula de carência pode obstar cobertura em caso de emergência/urgência
  3. 3 Se é abusiva a limitação temporal da internação hospitalar (12 horas)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação do prazo de carência reduzido a 24 horas em casos de emergência/urgência e declaração de abusividade da limitação da internação a 12 horas), de modo que incide óbice da Súmula 83 do STJ e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão vergastada
  • Conhecer do agravo em recurso especial