EAREsp 2590715 - DECISAO

EAREsp 2590715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, no acervo fático-probatório, que a internação foi decorrente de urgência por bronquiolite viral desvinculada da doença preexistente, tornando inaplicável a carência contratual; a recusa de cobertura foi abusiva e ensejou danos morais; e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Atendimento De Urgência E Emergência, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Atendimento De Urgência E Emergência Danos Morais Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar por negativa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, no acervo fático-probatório, que a internação foi decorrente de urgência por bronquiolite viral desvinculada da doença preexistente, tornando inaplicável a carência contratual; a recusa de cobertura foi abusiva e ensejou danos morais; e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.