AREsp 2574367 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que os documentos juntados não comprovam situação de urgência que autorizasse o afastamento do prazo de carência, e adotou a orientação jurisprudencial de que a revelia tem efeitos relativos, exigindo análise conjunta de alegações e provas; assim, o recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ademais, houve majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência, Urgência/emergência, Revelia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Carência Urgência/emergência Revelia Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 efeitos da revelia e sua relativização pelo julgador
  2. 2 possibilidade de afastamento do prazo de carência em plano de saúde por situação de urgência
  3. 3 admissibilidade/nível de conhecimento do recurso especial em face da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os documentos juntados não comprovam situação de urgência que autorizasse o afastamento do prazo de carência, e adotou a orientação jurisprudencial de que a revelia tem efeitos relativos, exigindo análise conjunta de alegações e provas; assim, o recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ademais, houve majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.