AREsp 2653305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a necessidade de tratamento emergencial e determinou a cobertura independentemente da carência, está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 35-C e art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998 e súmulas aplicáveis); além disso, a revisão das conclusões sobre urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Urgência E Emergência Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de atendimento em casos de urgência ou emergência independentemente de carência (art. 35-C da Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 prazo de carência de 24 horas para casos de urgência/emergência (art. 12, V, c, Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a necessidade de tratamento emergencial e determinou a cobertura independentemente da carência, está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 35-C e art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998 e súmulas aplicáveis); além disso, a revisão das conclusões sobre urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado atribuído à causa (art. 85, § 11, CPC/2015).