AREsp 2676590 - DECISAO

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Constatada, com base no laudo médico e no acervo fático, a situação de emergência que justificou a internação, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo máximo de carência de 24 horas previsto no art. 12, V, 'c' da Lei 9.656/98; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação por dano moral em R$10.000,00 e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 597/stj
Processo Civil Direito Civil Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Carência Urgência E Emergência Dano Moral Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência a atendimentos de urgência e emergência
  2. 2 Caracterização de estado de emergência apto a afastar carência contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada, com base no laudo médico e no acervo fático, a situação de emergência que justificou a internação, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo máximo de carência de 24 horas previsto no art. 12, V, 'c' da Lei 9.656/98; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação por dano moral em R$10.000,00 e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação