AREsp 2664633 - DECISAO

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Conheci do agravo e negatei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático-probatório, a recusa indevida de cobertura em situação de emergência, aplicando a Lei 9.656/1998 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 302 e 597); além disso houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (art. 407 do CC), o que afasta exame na via especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Negação De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Negação De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita internação
  3. 3 configuração de dano moral por recusa injustificada de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e negatei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático-probatório, a recusa indevida de cobertura em situação de emergência, aplicando a Lei 9.656/1998 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 302 e 597); além disso houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (art. 407 do CC), o que afasta exame na via especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.