AREsp 2609570 - DECISAO

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O Tribunal local concluiu, com base nos documentos médicos que comprovam quadro de urgência/emergência e na vigência do plano por mais de um mês, que a negativa de cobertura foi abusiva diante da situação emergencial, aplicando as Súmulas 103 e 597 do STJ; sendo o reexame de tais fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão que concedeu a cobertura, e negou-se provimento ao agravo. Ademais procedeu-se à majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência, Cobertura De Procedimentos De Saúde, Urgência E Emergência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Processo Civil Carência Cobertura De Procedimentos De Saúde Urgência E Emergência Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12, V, da Lei n. º 9.656/98 em casos de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde por período de carência em situação de urgência/emergência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu, com base nos documentos médicos que comprovam quadro de urgência/emergência e na vigência do plano por mais de um mês, que a negativa de cobertura foi abusiva diante da situação emergencial, aplicando as Súmulas 103 e 597 do STJ; sendo o reexame de tais fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, manteve-se a decisão que concedeu a cobertura, e negou-se provimento ao agravo. Ademais procedeu-se à majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.