AREsp 2668785 - DECISAO

AREsp 2668785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu urgência e declarou abusiva a recusa de cobertura durante carência, envolve análise de fatos e provas vedada ao STJ (Súmula 7), mantendo-se a condenação ao reembolso, o dever de indenizar por danos morais e o montante arbitrado, bem como a majoração dos honorários recursais para 17%.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão que declarou abusiva a recusa de cobertura em situação de urgência e que condenou ao reembolso e à indenização por danos morais; majorados os honorários sucumbenciais para 17% favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Carência, Cobertura De Urgência E Emergência, Danos Morais, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Carência Cobertura De Urgência E Emergência Danos Morais Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura em período de carência diante de urgência/emergência
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais por recusa indevida de plano de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu urgência e declarou abusiva a recusa de cobertura durante carência, envolve análise de fatos e provas vedada ao STJ (Súmula 7), mantendo-se a condenação ao reembolso, o dever de indenizar por danos morais e o montante arbitrado, bem como a majoração dos honorários recursais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão que declarou abusiva a recusa de cobertura em situação de urgência e que condenou ao reembolso e à indenização por danos morais; majorados os honorários sucumbenciais para 17% favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial