AREsp 2510049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), tampouco houve enfrentamento pela instância de origem da questão suscitada (incidência da Súmula 282/STF); além disso, no mérito, o entendimento do tribunal de origem — de que a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante carência é abusiva — está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo a revisão da matéria.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Carência Urgência E Emergência Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem de questão objeto da controvérsia
  3. 3 Caracterização como abusiva da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde em caso de urgência/emergência durante período de carência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), tampouco houve enfrentamento pela instância de origem da questão suscitada (incidência da Súmula 282/STF); além disso, no mérito, o entendimento do tribunal de origem — de que a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante carência é abusiva — está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo a revisão da matéria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.