AREsp 2524482 - ACORDAO

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Mantido o acórdão recorrido porque, na hipótese, a recusa de autorização de internação em situação de urgência/emergência durante o período de carência foi considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas n. 302 e 597), tornando cabíveis o ressarcimento das despesas e a indenização por danos morais; não houve demonstração de fato novo apto a alterar a decisão, e foram desconsideradas alegações apresentadas fora do momento recursal apropriado (inovação).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmulas Do STJ (302, 597, 83), Indenização, Internação Hospitalar
Direito Dos Planos De Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Carência Urgência E Emergência Dano Moral Súmulas Do STJ (302, 597, 83) +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de autorização de internação em caso de urgência/emergência durante período de carência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas em casos de urgência/emergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 302, 597 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido porque, na hipótese, a recusa de autorização de internação em situação de urgência/emergência durante o período de carência foi considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas n. 302 e 597), tornando cabíveis o ressarcimento das despesas e a indenização por danos morais; não houve demonstração de fato novo apto a alterar a decisão, e foram desconsideradas alegações apresentadas fora do momento recursal apropriado (inovação).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação da operadora ao ressarcimento dos valores gastos no tratamento e à indenização por danos morais, conforme acórdão recorrido