AREsp 2654964 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar tratamento médico emergencial durante período de carência configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; ademais, como o acórdão estadual decidiu com base no acervo fático-probatório sobre a emergência do atendimento, a revisão demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e não se verificou, no caso, litigância de má-fé que justificasse a aplicação automática de multa.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Carência, Tratamento Emergencial, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa
Plano De Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Carência Tratamento Emergencial Dano Moral Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por operadora de plano de saúde durante período de carência em caso de emergência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa indevida

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar tratamento médico emergencial durante período de carência configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; ademais, como o acórdão estadual decidiu com base no acervo fático-probatório sobre a emergência do atendimento, a revisão demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e não se verificou, no caso, litigância de má-fé que justificasse a aplicação automática de multa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé