REsp 2137010 - DECISAO

Houve situação de urgência e a negativa de cobertura pela operadora durante período de carência superior a 24 horas configurou recusa indevida, ensejando indenização por danos morais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a recorrida ao pagamento de R$ 4.000,00.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome: Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação por danos morais
Legal Topics: Carência, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Urgência E Emergência, Indenização, Cobertura De Plano De Saúde

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1 Cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde em situação de urgência durante período de carência
2 Aplicação do art. 12, V, 'c' da Lei 9.656/98 (prazo de 24 horas para casos de urgência/emergência)
3 Verificação de má-fé do contratante na declaração de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação por danos morais

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Restabelecer a sentença quanto à condenação da recorrida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais