REsp 2159642 - DECISAO

REsp 2159642 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que contribuições individuais recolhidas com atraso, quando pagas após a consumação da perda da qualidade de segurado, não podem ser aproveitadas para fins de carência; por também ter sido interposto o recurso especial com base nas alíneas a e c, incide a Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS RODRIGUES TOSTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Carência, Contribuinte Individual, Qualidade De Segurado, Contribuições Em Atraso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83
Previdenciário Carência Contribuinte Individual Qualidade De Segurado Contribuições Em Atraso Honorários Sucumbenciais Súmula 83

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Parties

JOSÉ CARLOS RODRIGUES TOSTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se contribuições previdenciárias recolhidas com atraso por contribuinte individual podem ser computadas para fins de carência
  2. 2 Efeito da perda da qualidade de segurado sobre a eficácia das contribuições pagas em atraso
  3. 3 Aplicação do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ/TNU

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que contribuições individuais recolhidas com atraso, quando pagas após a consumação da perda da qualidade de segurado, não podem ser aproveitadas para fins de carência; por também ter sido interposto o recurso especial com base nas alíneas a e c, incide a Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites legais.