REsp 2180878 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento dependeria do reexame do conjunto probatório — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — e, diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência/emergência durante o período de carência pode configurar dano moral, impunha-se manter a conclusão do Tribunal de origem; igualmente, não se demonstrou litigância de má-fé. Por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência, Recusa De Cobertura, Urgência E Emergência, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Recusa De Cobertura Urgência E Emergência +3 more

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Parties

PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de recusa de procedimento cirúrgico sob a alegação de período de carência
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ sobre carência e atendimento em urgência/emergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento dependeria do reexame do conjunto probatório — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — e, diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência/emergência durante o período de carência pode configurar dano moral, impunha-se manter a conclusão do Tribunal de origem; igualmente, não se demonstrou litigância de má-fé. Por fim, foi majorado o percentual de honorários conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.