AREsp 2655375 - ACORDAO

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A reforma do acórdão demandaria o reexame de cláusulas do contrato e das provas dos autos para verificar a correta contagem do prazo de carência, providência inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que confirmou a condenação da operadora por erro na contagem da carência e pela negativa indevida de cobertura, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carência, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Indenização Por Danos Morais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Planos De Saúde Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Carência Cobertura Parcial Temporária (cpt) Indenização Por Danos Morais Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 erro na contagem do prazo de carência pela operadora do plano de saúde
  2. 2 responsabilidade por negativa indevida de cobertura e condenação por danos morais
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão demandaria o reexame de cláusulas do contrato e das provas dos autos para verificar a correta contagem do prazo de carência, providência inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que confirmou a condenação da operadora por erro na contagem da carência e pela negativa indevida de cobertura, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação da operadora do plano de saúde