REsp 2190337 - DECISAO

REsp 2190337 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Carência Urgência E Emergência Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência a casos de urgência e emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação de emergência durante o período de carência
  3. 3 Interpretação dos dispositivos da Lei nº 9.656/1998 e de normas da ANS/CONSU