AREsp 2580891 - DECISAO

AREsp 2580891 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 597/STJ e o art.12, inciso V, "c", da Lei nº 9.656/98, concluiu-se que, por se tratar de atendimento em caráter de urgência/emergência, não era admissível a exigência de carência para internação além do prazo legal de 24 horas; a negativa de cobertura foi, portanto, abusiva e configurou ato ilícito ensejador de dano moral. O valor fixado em R$ 12.000,00 não se mostrou excessivo ou irrisório, de modo que se manteve a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Indenização, Cobertura De Plano De Saúde
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Parties

Recorrente

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo de carência em situações de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de ato ilícito pela negativa de cobertura e consequente dever de indenizar
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 597/STJ e o art.12, inciso V, "c", da Lei nº 9.656/98, concluiu-se que, por se tratar de atendimento em caráter de urgência/emergência, não era admissível a exigência de carência para internação além do prazo legal de 24 horas; a negativa de cobertura foi, portanto, abusiva e configurou ato ilícito ensejador de dano moral. O valor fixado em R$ 12.000,00 não se mostrou excessivo ou irrisório, de modo que se manteve a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação da operadora à cobertura da internação e dos tratamentos/procedimentos necessários conforme acórdão de origem.