AREsp 2801489 - DECISAO

AREsp 2801489 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Carência, Urgência/emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Migração/portabilidade De Plano, Contrato De Adesão, Quantum Indenizatório
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Carência Urgência/emergência Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura em situação de urgência/emergência apesar de prazo de carência
  2. 2 Aproveitamento do prazo de carência em caso de migração/portabilidade
  3. 3 Responsabilidade civil por negativa de cobertura e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.