AREsp 2554701 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou a matéria com fundamentação baseada em elementos de prova, aplicou súmulas que consideram abusivas cláusulas de carência e limitação temporal de internação, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Carência, Urgência E Emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 597, Súmula 103, Súmula 302
Case Brief
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Parties
UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
- 2 Abusividade de cláusula de carência para atendimento de urgência/emergência
- 3 Limitação temporal de internação (12 horas) e sua abusividade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou a matéria com fundamentação baseada em elementos de prova, aplicou súmulas que consideram abusivas cláusulas de carência e limitação temporal de internação, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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