AREsp 2816721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do contexto fático-probatório quanto ao caráter de urgência/emergência do caso, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou a norma segundo a qual a carência não pode ser oposta em casos de urgência/emergência (art. 35-C, II e art. 12, V, 'c', da Lei 9.656/98).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência, Cobertura De Urgência E Emergência, Planos De Saúde, Contratos Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Cobertura De Urgência E Emergência Planos De Saúde Contratos Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o período de carência pode ser oposto em casos de urgência/emergência
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do contexto fático-probatório quanto ao caráter de urgência/emergência do caso, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou a norma segundo a qual a carência não pode ser oposta em casos de urgência/emergência (art. 35-C, II e art. 12, V, 'c', da Lei 9.656/98).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.