AREsp 2742796 - DECISAO

AREsp 2742796 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do prazo de carência em casos de urgência ou emergência, sendo que a modificação desse entendimento para aferir a existência de urgência/emergência no caso concreto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA CASA SAÚDE LTDA - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SANTA CASA SAÚDE LTDA - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 viabilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do prazo de carência em casos de urgência ou emergência, sendo que a modificação desse entendimento para aferir a existência de urgência/emergência no caso concreto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.