AREsp 2839248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal exigiria reexame de fatos e prova (Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, nem indicados com precisão os dispositivos legais recorridos, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: Juliana Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência, Denunciação Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Denunciação Da Lide Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Juliana Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegada violação do art. 12, V, da Lei 9.656/1998 sobre carência
  2. 2 Existência de estado de emergência e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal exigiria reexame de fatos e prova (Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, nem indicados com precisão os dispositivos legais recorridos, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.