REsp 2188152 - DECISAO

REsp 2188152 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e que a mera oposição de embargos com esse propósito não caracteriza, por si só, comportamento manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; permanecem impedimentos ao conhecimento, por ausência de prequestionamento, das demais alegações suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
Legal Topics
Carência, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Carência Remessa Necessária Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022, Cpc) Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Regra de carência vigente à época da eclosão da incapacidade (MP n.º 871/2019 e Tema 176/TNU)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e que a mera oposição de embargos com esse propósito não caracteriza, por si só, comportamento manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; permanecem impedimentos ao conhecimento, por ausência de prequestionamento, das demais alegações suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.