REsp 2181080 - ACORDAO

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Conquanto a nova redação do art. 61 esclareça que o biênio de supervisão independe de eventual carência, no caso concreto o plano de recuperação e a decisão homologatória foram atos processuais praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, constituindo situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada (teoria do isolamento dos atos processuais); além disso, o termo inicial do prazo de supervisão e o prazo de carência são matérias decididas em assembleia de credores, não cabendo ao Judiciário interferir, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Carência, Supervisão Judicial, Biênio De Fiscalização, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal De Lei Nova
Direito Empresarial Recuperação Judicial Carência Supervisão Judicial Biênio De Fiscalização Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal De Lei Nova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 (Lei nº 14.112/2020) em planos e homologações anteriores à alteração legislativa
  2. 2 nulidade de cláusulas de plano que preveem carência para início de pagamentos superior a dois anos de supervisão judicial
  3. 3 termo inicial do prazo de supervisão judicial quando o plano prevê carência de 48 meses

Ratio Decidendi

Conquanto a nova redação do art. 61 esclareça que o biênio de supervisão independe de eventual carência, no caso concreto o plano de recuperação e a decisão homologatória foram atos processuais praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, constituindo situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada (teoria do isolamento dos atos processuais); além disso, o termo inicial do prazo de supervisão e o prazo de carência são matérias decididas em assembleia de credores, não cabendo ao Judiciário interferir, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.