AREsp 2822923 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem comprovou a existência de quadro de urgência no parto e a negativa de autorização pela operadora; diante disso, aplica-se o entendimento consolidado no STJ de que o período de carência não prevalece em situações emergenciais, nos termos da Lei 9.656/98 e da jurisprudência, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de carência em contratos de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da carência em casos de urgência ou emergência
  3. 3 ônus da prova sobre a existência de situação de urgência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem comprovou a existência de quadro de urgência no parto e a negativa de autorização pela operadora; diante disso, aplica-se o entendimento consolidado no STJ de que o período de carência não prevalece em situações emergenciais, nos termos da Lei 9.656/98 e da jurisprudência, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a urgência e a obrigação de cobertura