AREsp 2844146 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; as conclusões do tribunal de origem assentaram-se na análise de provas e na interpretação contratual, inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Segurado (falecido): Thiago Moura da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Carência, Intoxicação Exógena, Acidente Pessoal, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Carência Intoxicação Exógena Acidente Pessoal Reexame De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Thiago Moura da Silva

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a morte por intoxicação exógena se enquadra como acidente pessoal
  2. 2 aplicabilidade de carência contratual
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; as conclusões do tribunal de origem assentaram-se na análise de provas e na interpretação contratual, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso