AREsp 2953708 - DECISAO

AREsp 2953708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 373 e 374 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de urgência e pela obrigatoriedade de cobertura após o prazo de 24 horas, com aplicação da Súmula 597/STJ, e reconheceu dano moral pela recusa indevida, nos termos da Súmula 339/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: Alexandre de Aguiar Y Gubau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Indenizatória (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Negado Por Deficiência De Fundamentação E Vedação Ao Reexame De Provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Suficiente De Recurso, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Alexandre de Aguiar Y Gubau

Recorrido

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Indenizatória (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Negado Por Deficiência De Fundamentação E Vedação Ao Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da carência contratual em casos de urgência/emergência
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de internamento em situação de urgência/emergência após 24 horas da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 373 e 374 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o acórdão impugnado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de urgência e pela obrigatoriedade de cobertura após o prazo de 24 horas, com aplicação da Súmula 597/STJ, e reconheceu dano moral pela recusa indevida, nos termos da Súmula 339/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência aplicável.