AREsp 2903165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência (aplicando a Súmula 568/STJ) e sobre o termo inicial dos juros de mora, não havendo omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Autor: CÉLIO ALEXANDRE DE SANTANA; Autor: JULIANA DE CÁSSIA MORAES DE SANTANA; Réu: FACHESF - FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL; Réu: REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Juros De Mora, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Danos Morais Juros De Mora +1 more

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Parties

CÉLIO ALEXANDRE DE SANTANA

Autor

JULIANA DE CÁSSIA MORAES DE SANTANA

Autor

FACHESF - FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL

Réu

REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por cláusula de carência em situações de emergência
  2. 2 Termo inicial da contagem dos juros de mora na condenação por danos morais
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre a abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência (aplicando a Súmula 568/STJ) e sobre o termo inicial dos juros de mora, não havendo omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO