AREsp 2915154 - ACORDAO

AREsp 2915154 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de carência deve ser mitigado em situações de urgência ou emergência (art. 12, V, c, Lei 9.656/98 e art. 35‑C), de modo que a recusa de cobertura na hipótese concreta (gravidez com COVID‑19 e insuficiência respiratória) seria indevida; por estar o acórdão estadual alinhado à jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, impedindo conhecer do recurso especial em seu mérito.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A; Agravada: Tatiane Oliveira Calisto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Com Provimento Negado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial teve provimento negado (unânime).
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmulas Do STJ
CONSUMIDOR Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Urgência E Emergência Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Agravante

Tatiane Oliveira Calisto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Interpretação do art. 12, V, c, da Lei 9.656/98
  3. 3 Prevalência do art. 35-C da Lei 9.656/98 sobre prazos de carência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de carência deve ser mitigado em situações de urgência ou emergência (art. 12, V, c, Lei 9.656/98 e art. 35‑C), de modo que a recusa de cobertura na hipótese concreta (gravidez com COVID‑19 e insuficiência respiratória) seria indevida; por estar o acórdão estadual alinhado à jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, impedindo conhecer do recurso especial em seu mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial teve provimento negado (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar para 16% o percentual dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.